CLDF

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Sugere providências urgentes ao Ilustríssimo Senhor Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER/DF), no sentido de encaminhar as medidas necessárias com vistas à construção de uma rotatória no encontro da DF-475 com a DF-001, de forma melhorar o tráfego de veículos para a comunidade dos Núcleos Ponte Alta Norte, Casa Grande e Monjolo, especialmente para os motoristas que têm de fazer o retorno para se dirigirem ao Recanto das Emas, Riacho Fundo II, Samambaia e outras localidades.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art.143 do seu Regimento Interno, sugere providências urgentes ao Ilustríssimo Senhor Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER/DF), no sentido de encaminhar as medidas necessárias com vistas à construção de uma rotatória no encontro da DF-475 com a DF-001, de forma melhorar o tráfego de veículos para a comunidade dos Núcleos Ponte Alta Norte, Casa Grande e Monjolo, especialmente para os motoristas que têm de fazer o retorno para se dirigirem ao Recanto das Emas, Riacho Fundo II, Samambaia e outras localidades.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por finalidade alertar o DER/DF sobre a necessidade urgente de construir uma rotatória no encontro da DF-475 com a DF-001, de forma a melhorar o tráfego de veículos para as comunidades dos Núcleos Ponte Alta Norte, Casa Grande e Monjolo, com o desafogamento do trânsito para os motoristas que estão obrigados a se locomover pelas referidas vias cotidianamente.

Quem conhece aquela região sabe bem que a população dos núcleos mencionados cresceu sensivelmente, realidade que resultou no aumento da frota de veículos. Com isso, aqueles que buscam se dirigir para outras localidades, principalmente para o oeste do DF, enfrentam um tráfego intenso de automóveis assim que deixam a DF-475 para acessar a DF-001, mesmo porque existe um semáforo logo adiante que complica ainda mais a situação, sem contar que quando vão fazer o retorno na DF-001 para ir para Recanto Das Emas, Riacho Fundo II, Samambaia, etc., os motoristas costumeiramente se deparam com congestionamentos que contribuem efetivamente para atrasar a sua rotina.

Com isso, fomos procurados pela AMPAR, associação que representa os moradores de Ponte Alta Norte, Casa Grande e áreas lindeiras, no sentido que intercedêssemos junto ao Senhor Diretor Geral do DER/DF para que seja realizado algum serviço urgente no encontro das duas vias, de maneira a atenuar a situação vivida pelos motoristas, especialmente no que diz respeito a construção de uma rotatória na localidade, o que certamente contribuirá para desafogar o trânsito na região.

Destarte, rogamos pressa ao Senhor Fauzi Nacfur Junior, diretor geral do referido órgão, para que atenda o pleito aqui apresentado, o qual não tem outro fim que não seja o de melhorar a qualidade de vida das comunidades de Núcleos Ponte Alta Norte, Casa Grande e Monjolo.

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em............................................

Deputado REGINALDO SARDINHA

Autor

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2014/2021

Altera a Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que "Institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal".

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 7 de março de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Sugere providências a Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Educação para a construção de uma creche no Núcleo Rural Jardim II, localizado na Região Administrativa do Paranoá – RA VII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art.143 do seu Regimento Interno, sugere providências a Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Educação para a construção de uma creche no Núcleo Rural Jardim II, localizado na Região Administrativa do Paranoá – RA VII.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por finalidade atender a uma antiga e justa reivindicação da comunidade do Núcleo Rural Jardim II, localizado na Região Administrativa do Paranoá – RA VII, tendo em vista ser este um estabelecimento educacional que muito contribuirá para a educação das crianças que residem naquela localidade, bem como para os pais que poderão realizar suas atividades laborais sem a preocupação com a segurança de seus filhos, tendo em vista que estarão protegidos pelo Estado, por estarmos aqui tratando da edificação de uma creche pública.

Assim sendo, sugerimos a nobre Secretária de Educação do DF que envide esforços quanto ao atendimento deste pleito, o qual se apresenta como de significativa relevância para a comunidade do referido núcleo rural.

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em......................................

Deputado REGINALDO SARDINHA

Autor

Este Requerimento fica anexo ao PL nº 1393/2020

                Ao Setor de Protocolo Legislativo para conhecimento e posterior conclusão do processo, uma vez que a solicitação foi atendida.

Brasília, 4 de março de 2022 

MANOEL ÀLVARO DA COSTA

15.030

Brasília, 4 de março de 2022 

Ao Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela para relatar a matéria, conforme publicação no DCL do dia 04/03/2022.

Brasília, 4 de março de 2022 

(Autoria: Deputado Rafael Prudente)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Guilherme de Albuquerque Santos.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Guilherme de Albuquerque Santos. 

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo objetiva conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Guilherme de Albuquerque Santos.

Guilherme de Albuquerque Santos nasceu em 10 de julho de 1973, na cidade do Rio de Janeiro. É formado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, pós-graduado em Direito Público, possui MBA em Economia e Gestão e Mestrado em Políticas Públicas pela Fundação Getúlio Vargas - FGV. É especialista em cenários políticos, geopolítica internacional e planejamento estratégico pela Escola Superior de Guerra - ESG. Possui grande conhecimento em mercados regulados e formulação e implementação de políticas públicas. Foi assessor parlamentar na Câmara dos Deputados por cinco anos. Tem vinte anos de experiência no relacionamento com o setor público, com atuação nas áreas de infraestrutura, telecomunicações, energia, saúde e defesa. Atualmente é sócio diretor na BSB Consultoria.

FORMAÇÃO ACADÊMICA

- Graduado em Direito – Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ;

- Pós-Graduado em Direito Público – Universidade Gama Filho – UGF;

- Altos Estudos de Política e Estratégia – Escola Superior de Guerra – ESG;

- Curso Superior de Defesa – Escola Superior de Guerra - ESG;

- MBA em Economia e Gestão – Fundação Getúlio Vargas – FGV;

- Mestrado em Políticas Públicas – Fundação Getúlio Vargas – FGV;

- Doutorado em Políticas Públicas – Fundação Getúlio Vargas – FGV.

IDIOMAS

- Espanhol – Fluente.

- Inglês - Fluente.

CURSOS ADICIONAIS

- Milner School of English – London – England (1997);

- Callan School of English – London – England (1998);

- Curso de Direito Marítimo – FEMAR/RJ (2007); 

- Alterações e obrigações do novo Código Civil – IBC do Brasil (24 e 25 de setembro de 2002);

- Questões controvertidas no CARF – II Seminário ICT (4 e 5 de novembro de 2011);

- Relações Governamentais no Brasil – INSPER/SP (30 de janeiro a 01 fevereiro de 2014);

- Curso Superior de Defesa / CSD – Escola Superior de Guerra – (2014);

- Curso de Direito e Processo Administrativo da JMU – STM - (15 a 19 de junho de 2015);

- Curso de Fundamentos do Processo Legislativo – CEFOR – Câmara dos Deputados - (10 de agosto a 14 de setembro de 2015);

- Curso de Orçamento Público – CEFOR – Câmara dos Deputados - (10 de agosto a 18 de setembro de 2015);

- Seminário de Compras Públicas e Tecnologias desenvolvidas no país – Câmara dos Deputados – (1 de setembro de 2015);

- Curso de Processo Legislativo Orçamentário – CEFOR – Câmara dos Deputados – (05 de outubro a 26 de novembro de 2015);

- Curso de Tramitação Legislativa na Prática – CEFOR – Câmara dos Deputados – (05 de outubro a 30 de novembro de 2015);

- Curso de Compliance – IBMEC – (2015);

- Curso de Licitações Públicas – FGV – (2016);

- Curso de Processo Legislativo Intermediário – CEFOR – (08 de agosto a 09 de setembro de 2016);

- Curso de Direito Administrativo – CEFOR – (08 de agosto a 10 de outubro de 2016).

ARTIGOS PUBLICADOS

- O Acesso dos Grupos de Interesse às Instâncias Decisórias do Congresso Nacional – 2016 – Câmara dos Deputados.

- Financiamento de Campanha Público ou Privado – 2016 – Revista FGV. - As Comissões da Verdade – 2014 – Revista da Escola Superior de Guerra.

CONDECORAÇÕES RECEBIDAS

- Medalha do Mérito Santos Dumont;

- Medalha da Ordem do Mérito Judiciário;

- Medalha do Pacificador;

- Medalha do Mérito Tamandaré; 

- Medalha Pedro Ernesto;

- Medalha do Mérito Aeronáutico;

- Medalha Tiradentes;

- Título de Cidadão Benemérito do Município do Rio de Janeiro.

EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL 

- 2016/ até o momento - BSB Consultoria Política

  Cargo: Sócio-diretor

- 2015/até 2016 – Câmara dos Deputados

  Cargo: Chefe de Gabinete 

- 2012/até 2015 – Câmara dos Deputados

  Cargo: Assessor Parlamentar

- 2007/até 2019 – Real Participações 

  Cargo: Sócio-diretor 

- 2004/2007 – Bulhões, Mibielli & Associados

  Cargo: Consultor

Por fim, também cumpre ressaltar que a proposição observa todos os requisitos estabelecidos na Resolução n° 250 de 2011, haja vista que o homenageado nasceu fora do Distrito Federal, não exerce cargo público, e tem uma longa trajetória de dedicação na formulação e implementação de políticas públicas e no relacionamento com o setor público, com atuação nas áreas de infraestrutura, telecomunicações, energia, saúde e defesa. 

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação desta justa homenagem. 

Sala de Sessões, 

rafael prudente

Deputado Distrital

(Autoria: Do Gabinete da Deputada Professora Maria Antônia)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal a inclusão das Regiões Administrativas do Gama, Santa Maria, São Sebastião, Recanto das Emas e Riacho Fundo II no Programa Viver- Envelhecimento Ativo e Sustentável.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, com fulcro no art. 143, do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal a inclusão das Regiões Administrativas do Gama, Santa Maria, São Sebastião, Recanto das Emas e Riacho Fundo II no Programa Viver- Envelhecimento Ativo e Sustentável.

                                                             JUSTIFICAÇÃO

O Programa Viver- Envelhecimento Ativo e Sustentável foi instituído pelo Decreto nº 10.133, de 26 de novembro de 2019 e tem como seu público alvo a pessoa idosa.

Os objetivos do Programa Viver se consubstanciam em proporcionar a inclusão digital e social da pessoa idosa, bem como contribuir para a promoção do direito ao envelhecimento ativo e saudável. Os seus objetivos devem ser desenvolvidos por meio de quatro campos de ação: tecnologia, saúde, mobilidade física e educação. Os quais devem ser desenvolvidos pelo ente federativo que aderir ao Programa por meio de atividades, oficinas e cursos nas temáticas citadas.

Ainda, para a execução do Programa Viver, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, por meio da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, doa ao município que realizar a sua adesão e se tornar elegível conjunto de equipamentos compostos por computadores, webcams, televisão e impressora.    

Assim, solicito  ao Poder Executivo do Distrito Federal, que envide esforços com vistas a atender a reivindicação supracitada,  a qual é de grande importância para os moradores das regiões.

Dada à relevância da solicitação é que remeto o pleito à apreciação. Razão pela qual entendo oportuna a presente proposta.

Sendo assim, conclamo aos nobres Pares desta Câmara Legislativa para a aprovação da presente indicação.

Sala das Sessões,    /                                  de 2022. 

PROFESSORA MARIA ANTÔNIA

Deputada Distrital- SOLIDARIEDADE

(Autoria: Deputado Professor Reginaldo Veras)

Requer informações ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria do Meio Ambiente, sobre os estudo realizado pela Finatec/UNB e Coordenado por aquela Secretaria de Estado.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Nos termos do art. 40 c/c art. 145 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicito a Vossa Excelência que seja enviado ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria do Meio Ambiente, requerimento solicitando informações acerca de estudos Coordenado por aquela Secretaria de Estado e realizado pela FINATEC/UnB acerca da qualidade e utilidade do gás produzido no lixão da Estrutural. 

É possível ter acesso a este estudo realizado? 

A SEMA ou alguma estatal tem interesse em licitar a extração do gás? 

Qual a contrapartida social para a comunidade, em caso de extração por empresa privada? 

J U S T I F I C A Ç Ã O

Através do processo 0014008-34.2015.8.07.0018, a Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal credencia a comunidade da Estrutural a reutilizar o gás que foi produzido e acumulado ao longo de 60 anos. 

O gás metano é um artifício que a comunidade, através do Instituto Mover da Vida tem interessem em reutilizar o que for possível, porém, para que se possa fazer qualquer planejamento, é preciso saber se o próprio Estado não tem interessem em fazer o reuso, ou abrir processo licitatório para que alguma outra instituição o faça. 

Além disso, é de suma importância que toda a comunidade tenha acesso ao estudo realizado através da Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológica/Universidade de Brasília a respeito do gás ali existente. 

Desta forma, ciente da importância do tema, solicito aprovação do requerimento em tela. 

                Sala das Sessões, em      de              de 2022

PROFESSOR REGINALDO VERAS

Deputado Distrital - PDT

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações à Administração Regional de Vicente Pires (RA XXX) acerca do Alvará provisório para ambulantes nº 08/2021.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações, à Administração Regional de Vicente Pires (RA XXX):

a) A área de 84 m² (oitenta e quatro metros quadrados) a qual o Alvará provisório para ambulantes nº 08/2021 se refere, é área pública? Em caso positivo, por qual motivo ela está sendo cedida para fins particulares?

b) O Alvará provisório para ambulantes nº 08/2021 está em consonância com o Decreto nº 39.769?

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo. As informações acima servem para balizar a atuação fiscalizatória desta Casa, bem como obter informações acerca do Alvará provisório para ambulantes nº 08/2021. Além disso, fui contactado por lideranças locais para obter informações, de modo a permitir uma atuação mais eficaz.

Diante do exposto, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala de Sessões, em 

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

FOLHA DE VOTAÇÃO - CFGTC

Indicação nº 8110/2022

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Casa Civil, a regulamentação de valores da multa determinada pelo art. 14 inciso I da Lei Distrital 2.095/1998.

Assinam e votam os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 24/02/2022.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CFGTC

Indicação nº 7052/2021

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria do DF Legal, a remoção dos invasores das áreas públicas e cercadas de Ceilândia, RA IX

Assinam e votam os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 24/02/2022.

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Transporte Urbano do Distrito federal - DFTRANS, promova a destinação de uma linha de ônibus que ligue Ponte Alta no Gama ao Núcleo Rural Monjolo na Região Administrativa do Recanto das Emas RA XV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Transporte Urbano do Distrito federal – DFTRANS, promova a destinação de uma linha de ônibus que ligue Ponte Alta no Gama ao Núcleo Rural Monjolo na Região Administrativa do Recanto das Emas.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da comunidade local, que anseiam por melhorias em sua cidade, e solicitam a implantação de uma linha de ônibus que ligue Ponte Alta no Gama ao Núcleo Rural Monjolo no Recanto das Emas, por não terem acesso a este serviço dificultando aos moradores a mobilidade urbana de acesso ao transporte coletivo.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

À SECRETARIA LEGISLATIVA - SELEG

Senhor Secretário Legislativo,

Em razão do despacho SELEG-LEGIS n° 34853, que indica a existência de proposição correlata/análoga em tramitação com a matéria proposta, em especial o PL n° 305/2019, que “Institui o Programa CUIDAR - MÃE ADOLESCENTE NA ESCOLA, com o objetivo de diminuir evasão escolar, a incidência da gravidez precoce e de doenças sexualmente transmissíveis entre as adolescentes no período escolar no âmbito do Distrito Federal”, de autoria do Deputado Delmasso, passo a me manifestar.

O Projeto de Lei n.º 305/2019, que dispõe sobre “institui o Programa CUIDAR-MÃE ADOLESCENTE NA ESCOLA” e que tem por objetivo diminuir a evasão escolar, a incidência da gravidez precoce e prevenir o contágio de adolescentes por doenças sexualmente transmissíveis no período escolar no ambiente do Distrito Federal retorna a este gabinete parlamentar, encaminhado por esta Secretaria Legislativa, para manifestação ante a existência de duas legislações pertinentes à matéria. Porém, informamos que esta proposição se encontra para sua prejudicialidade e logo não iniciará sua tramitação.

Existe, ainda, duas legislações que tratam de assunto e cumpre a esta assessoria do parlamentar o dever realçar que quanto a existência de legislações pertinentes faz-se necessário fazer um contraponto com o PL 2.541/2022 e, realçar que:

a) no que se refere à Lei 3.960/2007 que “dispõe sobre a campanha executiva de prevenção do uso de drogas, da violência escolar, de doenças sexualmente transmissíveis e da gravidez precoce e dá outras providências” cabe realçar que esta legislação trata tão somente da promoção de campanhas educativas para prevenção do uso de drogas, da gravidez precoce, e;

b) no que se refere à Lei nº 4.349/2009 que “institui a Política de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência no âmbito do Distrito Federal” cabe realçar que a mesma trata especificadamente sobre atendimento hospitalar, orientação quanto aos métodos contraceptivos, atendimento psicológico e ambulatorial e acompanhamento pré-natal.

Agora, em que pese a existência das sobreditas legislações que possuem como tema global prevenção a gravidez na adolescência oportuno aqui realçar que a proposta apresentada por este parlamentar busca prevenir e conscientizar sobre a gravidez precoce, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez precoce.

Neste sentido, em face do aventado, certo é que o Projeto de Lei n.º 2.541/2022 reúne condições para prosseguir tramitando haja vista tratar de assunto que não impede a continuidade da tramitação da proposta e nem foi tratada nas legislações identificadas como pertinentes.

Por derradeiro, em face do aventado, reputa-se elucidado que no sobredito projeto de lei, não há que se falar em objeto análogo/correlato, sendo, portanto, viável a sua tramitação como meio para que a matéria seja debatida.

Finalmente, solicitamos que a referida proposição dê início à sua tramitação para análise nas Comissões Permanentes desta Casa de Leis.

Brasília-DF, 03 de março de 2022. 

(assinado eletronicamente)

JEAN DE MORAES MACHADO

Assessor Parlamentar

Gabinete Deputado DELMASSO

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio e outros)

Requer a realização de Sessão Solene com a finalidade de comemorar os 43 anos do Sindicato dos Professores do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Nos termos do art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeremos a Vossa Excelência a realização de Sessão Solene, com a finalidade de comemorar os 43 anos do Sindicato dos Professores do Distrito Federal, no dia 17 de março de 2022, às 19h. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por escopo requerer a realização de Sessão Solene a fim de prestar homenagem ao Sindicato de Professores do Distrito Federal. 

Nesse mês, o Sindicato dos Professores no Distrito Federal (Sinpro-DF) completa 43 anos de existência. Fundado em 14 de março de 1979, durante um dos governos mais violentos da ditadura civil-militar, o Sinpro-DF entrou em cena  justamente quando o Brasil estava numa situação muito parecida com a que vive hoje, além de todas as tragédias políticas e econômicas, vivemos a precarização da educação que se aprofunda pelo desmonte das políticas públicas educacionais, o que fragiliza o magistério e traz mais desigualdade de acesso aos(às)  estudantes à educação pública.

O Sinpro-DF é uma das principais entidades que lideram, desde o fim dos anos 1970, o resgate da liberdade de organização e expressão numa época em que sindicatos e outras organizações sociais eram invadidos, passavam por intervenções e suas diretorias eram perseguidas, trabalhadores eram presos, torturados e até assassinados. Atualmente, diante de tudo que passa o Brasil, não poderia ser diferente e o SINPRO-DF continua sendo uma das principais entidades no cenário local e nacional em defesa da democracia.

 A história do Sinpro-DF se confunde com a história de luta por uma educação pública de qualidade no Distrito Federal e no Brasil. Em toda a trajetória dessa entidade, o sindicato mostrou e continua mostrando que os(as) professores(as) e orientadores(as) educacionais não se curvam diante das dificuldades, dos problemas e das tentativas de retrocesso. 

É nesse sentido que propomos a presente Sessão Solene, para a qual conclamamos o apoio e a aprovação dos nobres pares. 

Sala das sessões,

arlete sampaio

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Agaciel Maia )

Sugere ao Poder Executivo, a alteração da Lei nº 5.237, de 16 dezembro 2013, que dispõe sobre as Carreiras de Vigilância Ambiental e Saúde Comunitária do Distrito Federal, visando a implantação da Gratificação por Habilitação em Atividades de Vigilância em Saúde – GHVA.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, sugere ao Poder Executivo, a alteração da Lei nº 5.237, de 16 dezembro 2013,  , que dispõe sobre as Carreiras de Vigilância Ambiental e Saúde Comunitária do Distrito Federal, visando a implantação da Gratificação por Habilitação em Atividades de Vigilância em Saúde – GHVA, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

JUSTIFICATIVA

A presente proposição visa gratificar  os profissionais que possuem atribuição de atividades de vigilância, inspeção e fiscalização de agravos ambientais que possuam nexo com a promoção da saúde mediante ações de planejamento e execução e controle das fontes de poluição ambiental, biológicas e não biológicas, regulação fiscalização e controle de serviços de saneamento ambiental, ações de saúde e saneamento, sobretudo em casos de calamidades, de situações de emergência, de acidentes com produtos perigosos e de contaminação ambiental decorrente de agentes físicos, químicos e biológicos;  vigilância e controle de vetores, reservatórios, hospedeiros transmissores de doenças e animais peçonhentos implantação de subsistema integrado de informação sobre meio ambiente e saúde implantação e manutenção de subsistema integrado de informação sobre meio ambiente e saúde,  integração do sistema de monitoramento ambiental e de saúde.

Por tratar-se de servidores, que exercem atividades que causam risco à Saúde, faz-se necessária a implantação da Gratificação acima.

Diante da relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação da proposição.

agaciel maia

Deputado Distrital

À SECRETARIA LEGISLATIVA - SELEG

Senhor Secretário Legislativo,

Em razão do despacho SELEG n° 34634, que indica a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 117/2015, que “institui a Semana de Conscientização dos Direitos dos Animais no Distrito Federal” e Projeto de Lei nº 1.555/2020, que “Institui a Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais (Seanima), no âmbito do Distrito Federal”. (Art. 154/ 175 do RI), informamos que estaremos apresentando Requerimento para o arquivamento da proposição.

Brasília, 3 de março de 2022 

(assinado eletronicamente)

JEAN DE MORAES MACHADO

Assessor Parlamentar

Gabinete Deputado DELMASSO

Ao SACP, para procedimento de apensamento ao PL 1.272/20 conforme consulta Técnica Requerimento nº3.118/22

Brasília, 03 de março de 2022

RITA DE CASSIA SOUZA